DECISÃO: TJ manda retirar nome de Lobão da Litorânea

Governadora estava incluída no processo, mas não sofreu sanção. Ela era acusada de utilizar a letra “R” estilizada no nome “Maranhão” em 1995

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a retirada do nome do ministro Edison Lobão (Minas e Energia) de uma avenida e de um colégio público em São Luís.A mesma decisão determinou que o nome do vice-governador do Maranhão, João Alberto de Sousa (PMDB), deixe de batizar o Centro de Processamento de Dados do Estado. Cabe recurso da sentença.A governadora Roseana Sarney (PMDB) estava incluída no processo, mas não sofreu sanção. Ela era acusada de utilizar a letra “R” estilizada no nome “Maranhão” no material publicitário do Estado em 1995, quando a ação foi proposta pelos advogados Josemar Pinheiro e Gilmar Santos. Segundo eles, a letra era uma referência direta à governadora.Para os desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Maria das Graças Castro Duarte Mendes, dar nome de pessoas vivas a bens públicos fere o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da impessoalidade da administração pública. O voto contrário foi o do relator do processo, Jorge Rachid Mubárack Maluf. Procurador-geral do Estado e secretário de Segurança Pública do governo Edison Lobão (1991-1994), Maluf teve seu nome dado ao fórum de São José de Ribamar (a 32 km de São Luís).O ministro Lobão, por meio da assessoria de imprensa do ministério, disse que não tinha “nada a declarar” sobre a decisão, concedida na última quarta-feira. O secretário de Comunicação do Maranhão, Sérgio Macedo, respondeu pelo vice do Estado: “João Alberto não está em crise existencial por isso”.
Outros casosEm abril deste ano, o TJ-MA mandou tirar o nome de Roseana Sarney da passarela do samba da capital maranhense. A decisão foi da Primeira Câmara Cível ao apreciar apelação ajuizada pela deputada estadual Helena Heluy (PT). O julgamento do recurso ocorreu no dia 16 de abril, data em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do ex-governador Jackson Lago (PDT) e determinou a posse da Senadora Roseana Sarney no governo do estado. A publicação do acórdão somente foi feita no início da segunda quinzena de junho.Dois anos antes de pedir a retirada do nome da governadora Roseana Sarney da avenida da passarela do samba, a deputada Helena Heluy já havia ingressado na Justiça com uma ação popular reivindicando a mesma decisão no caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apresenta em sua fachada o nome da governadora. Protocolada em dezembro de 2002, na 3ª Vara da Fazenda Pública, a ação arrasta-se há quase sete anos.O ato invalidado pelo TJ e vedado pela Constituição Federal mereceu sinal verde da Assembléia Legislativa. Em 2003, um ano depois do prédio do TCE receber o nome da governadora Roseana Sarney, a Assembléia Legislativa aprovou a Emenda Constitucional de nº 36 permitindo dar nome de prédios públicos a pessoas vivas, desde que tenham prestado relevantes serviços ao estado.

Fonte: oimparcial